Flashcard FC694927
Quais garantias devem ser observadas na cobrança administrativa antes de medida gravosa?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quais garantias devem ser observadas na cobrança administrativa antes de medida gravosa?
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Resposta
Devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, com comunicação prévia e oportunidade de quitação.• Comunicação: informar o devedor sobre a existência da dívida e das providências tomadas.
• Alegações finais: possibilitar apresentação de manifestações conclusivas pelo administrado.
• Produção de provas: permitir a juntada e produção de provas para contestar a cobrança.
• Recursos: assegurar a interposição de meios impugnativos contra decisões administrativas.
• Quitação: oferecer oportunidade efetiva de pagamento, negociação ou parcelamento antes de medidas executivas.
Veja como foi cobrado:
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