Flashcard FC694928
Em que condições um débito pode ser inscrito em dívida ativa?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Em que condições um débito pode ser inscrito em dívida ativa?
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Resposta
A inscrição em dívida ativa exige processo administrativo regularmente instruído e a inadimplência configurada.• Processo administrativo: assegura a apuração dos fatos, a formação do crédito e a garantia do contraditório e da ampla defesa.
• Inadimplência configurada: crédito líquido, certo e exigível, com cálculo e prazos verificados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686730
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