Flashcard FC694930
Qual é o direito do administrado quanto à assistência por advogado no processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual é o direito do administrado quanto à assistência por advogado no processo administrativo?
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Resposta
O administrado tem o direito de facultativamente fazer-se assistir por advogado no processo administrativo para defesa de seus interesses.• Assistência facultativa: o interessado pode optar por ser acompanhado por advogado para apresentar defesa, juntar documentos e sustentar razões, sem imposição legal.
• Representação obrigatória: quando a lei exigir representação, a presença do advogado é requisito para a prática de determinados atos.
• Finalidade: assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo assistência técnica que contribui para a adequada prova dos fatos e a correta decisão.
Veja como foi cobrado:
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