Flashcard FC694931
A assistência de advogado ao administrado no processo administrativo é obrigatória ou facultativa?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A assistência de advogado ao administrado no processo administrativo é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa: o administrado pode atuar pessoalmente ou ser assistido por advogado, salvo quando a lei exige representação obrigatória.• Assistência: orientação e apoio técnico ao interessado sem transferência da titularidade do ato.
• Representação obrigatória: ocorre quando norma específica exige que o advogado atue em nome do administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686733
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