Flashcard FC694932
Quais garantias permitem ao administrado apresentar alegações e documentos antes da decisão no processo administrativo federal?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quais garantias permitem ao administrado apresentar alegações e documentos antes da decisão no processo administrativo federal?
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Resposta
O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, e a Administração deve apreciá‑los e fundamentar sua decisão.• Contraditório e ampla defesa: o administrado pode apresentar alegações e documentos antes da decisão e a Administração deve considerá‑los.
• Dever de motivação: a Administração deve fundamentar a decisão que recepcionar ou afastar as manifestações e provas apresentadas.
• Nulidade por cerceamento: a não oitiva ou desconsideração das manifestações pode acarretar nulidade do ato por cerceamento de defesa.
Veja como foi cobrado:
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