Flashcard FC694933
Que garantia do processo administrativo exige notificação prévia para que o interessado possa se manifestar antes da decisão final?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Que garantia do processo administrativo exige notificação prévia para que o interessado possa se manifestar antes da decisão final?
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Resposta
Houve violação do contraditório e da ampla defesa.
• Contraditório: garantia que assegura ao interessado a oportunidade de conhecer e contestar elementos e provas antes da decisão final para garantir a paridade de armas e a efetiva participação no processo administrativo.
• Ampla defesa: prerrogativa de apresentar argumentos, produzir provas e formular defesa antes da conclusão do procedimento, cuja ausência de notificação pode acarretar nulidade do ato e reabertura do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686735
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