Flashcard FC694938
Quais direitos tem o administrado sobre a tramitação do processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quais direitos tem o administrado sobre a tramitação do processo administrativo?
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Resposta
O administrado tem direito de ser informado sobre a tramitação do processo e de ter vista dos autos para acompanhar atos, provas e decisões.• Ciência da tramitação: Ser informado sobre os atos praticados, prazos e decisões do processo administrativo.
• Vista dos autos: Consultar o inteiro teor dos documentos, acompanhar provas e fundamentações e obter cópias.
• Limitações ao acesso: O acesso pode ser restringido por sigilo legal, segurança ou proteção de dados pessoais, sempre com motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686740
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