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Flashcard FC694940

Em que meio devem ser publicados o ato de delegação e a sua revogação?

Processo Administrativo

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Em que meio devem ser publicados o ato de delegação e a sua revogação?
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Resposta

O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial.

• Publicidade: Garante a ciência dos administrados e possibilita controle e fiscalização.
• Transparência: Torna acessível o conteúdo e o alcance da delegação ao público.
• Formalização: Identifica quem exerce a competência e os seus limites para terceiros e órgãos internos.





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