Flashcard FC694942
O que é juntada por anexação em processo administrativo?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O que é juntada por anexação em processo administrativo?
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Resposta
Juntada por anexação é a incorporação permanente do documento ao processo, passando a integrar seu acervo e produzir efeitos para a continuidade da ação administrativa.• Integração permanente: o documento passa a integrar definitivamente o processo, compondo seu acervo documental e não sendo tratado como peça avulsa.
• Valor probatório: fica disponível para consulta, instrução e fundamentação de atos administrativos com valor probatório no mesmo procedimento.
• Formalização: deve constar indicação de origem, data e responsável pela inclusão para assegurar rastreabilidade e regularidade do processo.
Veja como foi cobrado:
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