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Flashcard FC694943

Qual a antecedência mínima para intimação de interessado em processo administrativo federal?

Processo Administrativo

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Qual a antecedência mínima para intimação de interessado em processo administrativo federal?
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Resposta

A intimação deve ocorrer com antecedência mínima de três dias úteis.



Dias úteis excluem domingos e feriados.






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