Flashcard FC694945
Qual o objetivo da modulação dos efeitos da declaração de invalidade pela Administração?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual o objetivo da modulação dos efeitos da declaração de invalidade pela Administração?
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Resposta
A modulação visa preservar a segurança jurídica e proteger terceiros de boa-fé ao evitar efeitos retroativos prejudiciais das declarações de invalidade administrativos.• Razoabilidade: permite ajustar a eficácia temporal da invalidade para evitar prejuízos injustificados a terceiros de boa-fé.
• Confiança legítima: assegura proteção a terceiros que agiram de boa-fé, justificando a modulação da eficácia da declaração de nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686747
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