Flashcard FC694946
A quem deve ser dirigido o recurso administrativo e há exigência de caução para sua interposição?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A quem deve ser dirigido o recurso administrativo e há exigência de caução para sua interposição?
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Resposta
O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e, salvo previsão legal, não exige caução para sua interposição.• Autoridade recorrida: o interessado apresenta o recurso à própria autoridade, que pode reconsiderar em prazo curto e, se mantiver a decisão, encaminhar o recurso à autoridade superior para apreciação.
• Exigência de caução: regra da não exigência para interposição do recurso, salvo norma específica, e a Súmula Vinculante 21 considera inconstitucional condicionar admissibilidade ao depósito ou arrolamento prévio de bens.
Veja como foi cobrado:
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