Flashcard FC694947
Qual a consequência de interpor recurso administrativo fora do prazo e qual o prazo padrão para interposição?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Qual a consequência de interpor recurso administrativo fora do prazo e qual o prazo padrão para interposição?
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Resposta
O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, e, na ausência de disposição específica, o prazo para interposição é de 10 dias.• Admissibilidade: o prazo é condição de admissibilidade, é peremptório e o seu excesso impede o conhecimento do recurso, sem exame de mérito.
• Prazo e contagem: o prazo de 10 dias conta a partir da data em que o interessado toma ciência formal da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686749
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