Flashcard FC694950
Quais direitos assistem ao administrado que solicita prorrogação de prazo por motivo de saúde?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quais direitos assistem ao administrado que solicita prorrogação de prazo por motivo de saúde?
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Resposta
O administrado tem direito a ser tratado com respeito e a ter facilitado o exercício de seus direitos, cabendo à Administração acolher justificativas de saúde com urbanidade e adaptar procedimentos quando razoável.• Tratamento: O administrado deve ser tratado com respeito e urbanidade por autoridades e servidores, especialmente em pedidos por motivo de saúde.
• Facilitação: A Administração deve facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações, adaptando procedimentos quando for razoável.
• Acolhimento: Justificativas plausíveis de saúde devem ser acolhidas e analisadas com acessibilidade, sem aceitação automática obrigatória.
• Recusa motivada: Qualquer negativa deve ser fundamentada, proporcional e respeitar o contraditório e a ampla defesa.
• Evitar formalismo: Deve-se evitar formalismos desnecessários que prejudiquem o direito do interessado, buscando soluções que viabilizem o cumprimento de prazos e obrigações.
Veja como foi cobrado:
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