Flashcard FC694951
Em que hipóteses a motivação é exigida para atos administrativos?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Em que hipóteses a motivação é exigida para atos administrativos?
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Resposta
A motivação é exigida quando o ato administrativo implicar anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato.• Motivação: exposição clara dos fatos que fundamentam a decisão e dos fundamentos jurídicos que a justificam.
• Finalidade: permitir ao administrado compreender a razão da medida e viabilizar o controle administrativo e judicial e o exercício do contraditório e da defesa.
• Inobservância: ausência de motivação adequada torna o ato vulnerável à anulação por vício que compromete sua validade.
Veja como foi cobrado:
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