Flashcard FC694954
O que é preclusão no processo administrativo e qual seu efeito na gestão de cobrança nos CRAs?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O que é preclusão no processo administrativo e qual seu efeito na gestão de cobrança nos CRAs?
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Resposta
Preclusão é a perda do poder de praticar determinado ato ou de suscitar questão já decidida ou que deveria ter sido arguida em momento processual oportuno.• Efeito na cobrança: A parte não pode reabrir debates já resolvidos no processo de cobrança nos CRAs, assegurando eficiência e segurança jurídica e evitando protelações injustificadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686756
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