Flashcard FC694955
Quais atos não podem ser delegados na Administração Pública?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
Quais atos não podem ser delegados na Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos de caráter normativo e decisões de recursos administrativos não podem ser delegados.• Atos normativos: Criam regras gerais e afetam terceiros, exigindo legitimidade formal e responsabilidade política e jurídica da autoridade competente.
• Decisão de recursos: Envolve controle hierárquico e garantia ao administrado, devendo ser apreciada pela autoridade com competência para rever o ato impugnado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686757
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em