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Flashcard FC694963

Qual a diferença, quanto ao regime jurídico, entre contratos administrativos e contratos da Administração?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual a diferença, quanto ao regime jurídico, entre contratos administrativos e contratos da Administração?
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Resposta

A norma ampliou sua incidência para abarcar tanto contratos típicos do regime público quanto outros ajustes em regime mais próximo do direito privado.

• Contratos administrativos: sujeitos ao regime público, com prerrogativas como cláusulas exorbitantes e outras prerrogativas típicas do direito público.
• Contratos da Administração: ajustes em que a Administração atua sob regime mais próximo do direito privado, como compras e locações.





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