Flashcard FC694964
Qual documento prévio e obrigatório formaliza a necessidade e orienta a contratação de bens e serviços pela Administração e o que deve conter?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual documento prévio e obrigatório formaliza a necessidade e orienta a contratação de bens e serviços pela Administração e o que deve conter?
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Resposta
O Termo de Referência é o documento prévio e obrigatório que formaliza a necessidade e orienta a contratação de bens e serviços pela Administração.
• Objeto: definição do objeto a ser contratado em termos técnicos e funcionais.
• Fundamentação técnica: estudos técnicos ou extratos que justifiquem a contratação.
• Descrição da solução: especificação das características e desempenho esperados.
• Requisitos: condições e exigências para atendimento do objeto contratado.
• Estimativa do valor: previsão de custo com memória de cálculo.
• Modelo de execução: forma como o contrato será operacionalmente executado.
• Gestão do contrato: modelo de acompanhamento, fiscalização e responsabilização.
• Critérios de medição e pagamento: parâmetros para aferição de entrega e pagamento.
• Seleção do fornecedor: forma e critérios para escolha do prestador ou fornecedor.
• Adequação orçamentária: indicação de dotação e compatibilidade com o orçamento.
Veja como foi cobrado:
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