Flashcard FC694966
Quais órgãos do Legislativo e do Judiciário estão sujeitos às normas gerais de licitação quando atuam administrativamente?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quais órgãos do Legislativo e do Judiciário estão sujeitos às normas gerais de licitação quando atuam administrativamente?
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Resposta
Estão sujeitos às normas gerais de licitação os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios quando no desempenho de função administrativa.
• Órgãos federais, estaduais e do DF: órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal quando atuam administrativamente.
• Órgãos legislativos municipais: órgãos do Poder Legislativo dos Municípios quando no desempenho de função administrativa.
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