Flashcard FC694967
Qual requisito objetivo condiciona o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual requisito objetivo condiciona o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
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Resposta
O requisito é que, no ano-calendário da licitação, a empresa não tenha celebrado com a Administração contratos cujo somatório de valores ultrapasse a receita bruta máxima do seu enquadramento.• Limite anual: No ano-calendário da licitação, o somatório dos contratos com a Administração não pode ultrapassar a receita bruta máxima da categoria da empresa.
• Declaração exigida: O órgão deve solicitar declaração do licitante e vincular o benefício à verificação documental e administrativa dessa condição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686769
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