Flashcard FC694968
Quais princípios norteiam as contratações públicas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quais princípios norteiam as contratações públicas?
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Resposta
Os princípios das contratações públicas são normas com função normativa e hermenêutica que orientam a interpretação das regras e a atuação administrativa.• Legalidade: atuação conforme a lei e os atos normativos aplicáveis.
• Vinculação ao edital: observância estrita das regras previstas no edital ou instrumento equivalente.
• Julgamento objetivo: decisão baseada em critérios pré-estabelecidos e impessoais.
• Transparência: garantia de acesso à informação sobre os processos e atos relativos às contratações.
• Economicidade: busca da solução mais econômica para a administração pública.
• Eficiência: uso racional e adequado dos recursos públicos visando resultados.
• Competitividade: promoção da ampla participação e disputa entre interessados.
• Segurança jurídica: previsibilidade e estabilidade das regras aplicadas às contratações.
• Probidade administrativa: integridade e ética na atuação dos agentes públicos.
• Planejamento: exigência de preparo e fundamentação prévia das contratações.
• Segregação de funções: separação de atribuições para evitar conflitos e fraudes.
• Desenvolvimento nacional sustentável: promoção de práticas que conciliem contratação pública e sustentabilidade.
Veja como foi cobrado:
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