Flashcard FC694977
O que prevê o princípio da competitividade nas licitações?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O que prevê o princípio da competitividade nas licitações?
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Resposta
O princípio da competitividade garante igualdade entre os licitantes e impede restrições injustificadas que limitem a ampla participação no processo licitatório.• Exigências do edital: o edital deve conter apenas requisitos essenciais e objetivos, evitando especificações desnecessárias, exigências técnicas desproporcionais ou indicação de marcas que reduzam o universo de concorrentes.
• Efeitos: respeitar a competitividade favorece a obtenção da proposta mais vantajosa, amplia o controle sobre favorecimentos e permite a impugnação ou anulação de cláusulas que restrinjam injustificadamente a participação.
Veja como foi cobrado:
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