Flashcard FC694978
Qual princípio assegura atuação estatal com previsibilidade e estabilidade nas decisões administrativas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual princípio assegura atuação estatal com previsibilidade e estabilidade nas decisões administrativas?
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Resposta
O princípio é a segurança jurídica.• Critérios claros: atos de contratação devem observar critérios objetivos e fundamentação adequada para evitar arbitrariedades e surpresas normativas.
• Efeitos práticos: promove concorrência mais segura, facilita o planejamento dos licitantes e reduz contendas judiciais e administrativas, fortalecendo a confiança no procedimento público.
Veja como foi cobrado:
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