Flashcard FC694987
Que justificativa é obrigatória na instrução do processo de contratação direta?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Que justificativa é obrigatória na instrução do processo de contratação direta?
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Resposta
Deve constar a razão da escolha do contratado, que explicita os fundamentos fáticos e jurídicos da opção.• Fundamentos fáticos e jurídicos: descrição dos fatos e bases legais que justificam a contratação direta, indicando por que a licitação é inexigível ou dispensável.
• Critérios técnicos ou de exclusividade: indicação dos critérios que motivaram a seleção do contratado, como exclusividade de fornecedor ou requisitos técnicos específicos.
• Adequação ao objeto: demonstração de que o escolhido atende tecnicamente ao objeto pretendido.
• Compatibilidade de preços: justificativa da compatibilidade de preços quando possível.
• Finalidade: garantir transparência, possibilitar controle administrativo e judicial e evitar decisões arbitrárias.
Veja como foi cobrado:
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