Flashcard FC694999
A Administração pode criar ou combinar modalidades de licitação não previstas em lei?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Administração pode criar ou combinar modalidades de licitação não previstas em lei?
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Resposta
Não, a Administração não pode criar nem combinar modalidades de licitação não previstas em lei, pois o rol é taxativo e vincula a atuação administrativa aos procedimentos estabelecidos.• Segurança jurídica: preserva a estabilidade e previsibilidade dos atos administrativos.
• Isonomia: garante tratamento igual entre os licitantes.
• Exclusividade normativa: somente o Poder Legislativo pode autorizar novas modalidades ou alterações procedimentais.
Veja como foi cobrado:
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