Flashcard FC695021
Como a comissão de licitação pode sanar vícios formais nos documentos de habilitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Como a comissão de licitação pode sanar vícios formais nos documentos de habilitação?
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Resposta
A comissão pode sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância dos documentos mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribuindo eficácia aos documentos para fins de habilitação e classificação.• Vícios sanáveis: correções restritas a defeitos formais que não comprometam a veracidade ou a validade jurídica dos documentos.
• Despacho fundamentado: a correção deve ser motivada em despacho fundamentado para validade do ato.
• Registro e publicidade: o despacho deve ser registrado e acessível a todos, garantindo transparência e igualdade.
• Efeito jurídico: as correções válidas atribuem eficácia aos documentos para habilitação e classificação.
Veja como foi cobrado:
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