Flashcard FC695023
Quando a habilitação pode anteceder a apresentação de propostas em licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a habilitação pode anteceder a apresentação de propostas em licitação?
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Resposta
A habilitação pode anteceder a apresentação de propostas apenas em caráter excepcional, quando houver previsão expressa no edital e formalização por ato motivado que explicite os benefícios decorrentes.• Previsão no edital: a inversão deve estar prevista expressamente no edital para ser válida.
• Ato motivado: deve haver ato administrativo motivado que explique as vantagens buscadas com a inversão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686825
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