Flashcard FC695024
Quando é admissível exigir registro no CRA em procedimento licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando é admissível exigir registro no CRA em procedimento licitatório?
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Resposta
É admissível exigir registro ou inscrição no CRA quando a contratação envolver atividade para a qual esse registro seja legalmente exigido.
• Comprovação técnica: serve para comprovar a capacidade técnica do licitante ou do profissional responsável.
• Exigência no edital: deve constar do edital e guardar relação direta com o objeto, observando os princípios da proporcionalidade e da isonomia.
• Limitação documental: a documentação de qualificação técnico-profissional deve ser restrita ao estritamente necessário ao objeto, não sendo permitida solicitação genérica ou desnecessária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686826
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