Flashcard FC695025
Quando a Administração pode exigir inscrição no CRA na fase de habilitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a Administração pode exigir inscrição no CRA na fase de habilitação?
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Resposta
A Administração pode exigir inscrição no CRA na habilitação quando a atividade licitada exigir esse registro por norma profissional.• Previsão no edital: Deve constar do edital para ser válida e aplicável ao certame.
• Relação com o objeto: Deve guardar relação direta com o objeto da licitação.
• Necessidade e proporcionalidade: A exigência precisa ser necessária e proporcional, sem criar obstáculo indevido à competição.
• Documentos complementares: Admite-se registro do responsável técnico e outros documentos auxiliares, observada a razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686827
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