Flashcard FC695027
Qual o efeito jurídico da contratação direta indevida praticada com dolo, fraude ou erro grosseiro?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual o efeito jurídico da contratação direta indevida praticada com dolo, fraude ou erro grosseiro?
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Resposta
Haverá responsabilidade solidária entre o contratado e o agente público pelo prejuízo ao erário.• Responsabilidade solidária: a administração pode exigir o ressarcimento integral de qualquer um dos responsáveis, que poderá exercer direito de regresso contra o co-responsável.
• Sanções aplicáveis: permanecem as sanções administrativas, civis e, quando cabível, penais em razão da conduta dolosa, fraudulenta ou gravemente negligente.
Veja como foi cobrado:
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