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Flashcard FC695031

Quando a licitação é inexigível?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Quando a licitação é inexigível?
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Resposta

A licitação é inexigível quando é inviável a competição, especialmente na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual junto a profissionais ou empresas de notória especialização.

É imprescindível documentar a notória especialização e a justificativa da inviabilidade da competição, registrando a razão técnica da contratação direta. A inexigibilidade é vedada para serviços de publicidade e divulgação.




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