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Flashcard FC695033

Qual o limite de valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia ou em serviços de manutenção de veículos automotores?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Qual o limite de valor para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia ou em serviços de manutenção de veículos automotores?
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Resposta

O limite é R$ 100.000,00.


• Valor do contrato: refere-se ao valor total do contrato e não a parcelas isoladas.
• Atualização anual: o montante pode ser corrigido pelo índice IPCA‑E por ato do Poder Executivo.
• Exigência: mesmo na dispensa exige-se motivação e comprovação da vantajosidade e conformidade legal.





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