Flashcard FC695036
Quando a administração pode dispensar licitação em situação de calamidade pública?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a administração pode dispensar licitação em situação de calamidade pública?
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Resposta
A administração pode dispensar licitação para contratar diretamente bens necessários em situação de calamidade pública devidamente caracterizada, desde que haja motivação administrativa e comprovação da emergência, observando transparência e controle.• Objeto: a dispensa limita-se à aquisição dos bens necessários para enfrentar a situação emergencial.
• Prazo: obras e serviços somente podem abranger parcelas que possam ser concluídas em 1 (um) ano.
• Proibições: é vedada a prorrogação dos contratos celebrados com base nesse fundamento e a recontratação da mesma empresa para o mesmo fundamento.
• Formalização: exige-se motivação administrativa e comprovação da emergência, com observância da transparência e do controle.
• Valor: o montante estimado não afasta a dispensa quando presentes os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686838
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