Flashcard FC695041
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação?
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Resposta
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição para realizar a licitação, por natureza do objeto ou do fornecedor, inexistindo mercado concorrencial.
• Exemplos: Bens ou serviços fornecidos por produtor ou representante exclusivo, contratação de artista consagrado, ou serviços técnicos de notória especialização cuja execução depende de capacidade intelectual singular.
• Requisitos: Justificativa documental robusta demonstrando a impossibilidade de competição, prova da exclusividade ou da notória especialização e comprovação de compatibilidade de preços.
• Formalização: A inexigibilidade não afasta a necessidade de formalização contratual e a observância dos princípios da administração pública, especialmente razoabilidade, transparência e economicidade.
Veja como foi cobrado:
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