Flashcard FC695048
O que devem prever as cláusulas de prazos de execução e de condições de pagamento no contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
O que devem prever as cláusulas de prazos de execução e de condições de pagamento no contrato administrativo?
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Resposta
As cláusulas definem os prazos de execução e as condições de pagamento no contrato administrativo.• Prazos de execução: definem início, etapas, marcos e conclusão, servindo para organizar o cronograma físico-financeiro e permitir fiscalização e aplicação de sanções em caso de atraso, e podem prever períodos para emissão de ordens de serviço, entrega de etapas e recebimento provisório e definitivo.
• Condições de pagamento: especificam forma, periodicidade, critérios de medição e liquidação, eventuais adiantamentos, retenções e regras de reajuste ou atualização, garantindo previsibilidade financeira, controle orçamentário e segurança jurídica na execução do contrato.
Veja como foi cobrado:
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