Flashcard FC695054
Exigir a apresentação da carteira profissional dos empregados terceirizados transfere ao contratante a condição de empregador?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Exigir a apresentação da carteira profissional dos empregados terceirizados transfere ao contratante a condição de empregador?
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Resposta
Não, a exigência documental não transfere a condição de empregador ao contratante nem altera a relação empregatícia estabelecida entre empregados e empresa contratada.• Fiscalização contratual: atividade de gestão do contrato destinada a comprovar o cumprimento de cláusulas sobre registro de função profissional e vínculo empregatício, prevenir fraudes e proteger direitos trabalhistas e administrativos.
• Limites da atuação: deve restringir‑se à verificação documental, observando a privacidade e a finalidade contratual, sem interferir na relação de emprego.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686856
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