Flashcard FC695056
Quando a administração pode alterar qualitativamente a especificação do objeto contratual e que formalidades exige?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a administração pode alterar qualitativamente a especificação do objeto contratual e que formalidades exige?
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Resposta
A inclusão de ar‑condicionado configura alteração qualitativa da especificação do objeto e pode ser promovida unilateralmente pela administração por conveniência e oportunidade, mediante justificativa técnica e motivada.• Alteração qualitativa: modifica a especificação do objeto contratado e não é mero acréscimo ou diminuição quantitativa.
• Conveniencia e oportunidade: a modificação é ato unilateral da administração no exercício do poder discricionário, exigindo justificativa técnica e motivada.
• Formalidades: exige motivação e registro da alteração.
• Equilíbrio econômico-financeiro: se houver impacto nos encargos, deve ser respeitado com eventual compensação ou reequilíbrio contratual.
• Limite: não pode alterar a natureza essencial do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686858
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