Flashcard FC695057
Quando a administração pode extinguir um contrato administrativo por descumprimento?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quando a administração pode extinguir um contrato administrativo por descumprimento?
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Resposta
O contrato pode ser extinto quando o contratado descumpre normas editalícias ou cláusulas contratuais, comprometendo a execução do objeto e a finalidade pública do ajuste.• Descumprimento contratual: engloba falhas em especificações, projetos, prazos ou obrigações previstas no edital e no contrato que afetem a execução do objeto público.
• Motivação e defesa: a extinção deve ser formalmente motivada nos autos, observando-se o contraditório e a ampla defesa para garantir o devido processo e a aplicação de sanções cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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