Flashcard FC695058
Quem aplica a penalidade de impedimento de licitar e contratar?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quem aplica a penalidade de impedimento de licitar e contratar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar compete à autoridade máxima do órgão ou entidade.• Autoridade competente: decisão do dirigente de mais alto grau hierárquico da unidade, como ministro, secretário, presidente ou diretor-geral.
• Garantias processuais: exige instauração de processo administrativo, observância do contraditório e ampla defesa e prolação de decisão motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686860
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em