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Flashcard FC695059

A declaração de inidoneidade impede a empresa de contratar com quem?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

A declaração de inidoneidade impede a empresa de contratar com quem?
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Resposta

Impede a celebração de contratos com toda a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

• Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios ficam impedidos de contratar com a empresa declarada inidônea.
• Órgãos e entidades: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também ficam impedidos de contratar com a empresa.





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