Flashcard FC695061
Qual é o crime que consiste em obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado nos registros cadastrais?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual é o crime que consiste em obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de interessado nos registros cadastrais?
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Resposta
Trata-se do crime denominado impedimento indevido.
• Tipicidade: consiste em obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou em promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento do registro do inscrito.
• Pena: reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686863
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