Flashcard FC695064
Qual condição é indispensável para a eficácia de contratos administrativos e seus aditamentos?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Qual condição é indispensável para a eficácia de contratos administrativos e seus aditamentos?
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Resposta
A publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo e de seus aditamentos.
• Publicação: a simples assinatura não torna o ajuste eficaz até que seja publicada no PNCP.
• Prazos: 20 dias úteis quando decorrente de licitação e 10 dias úteis no caso de contratação direta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686866
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