Flashcard FC695065
Como devem ser formalizados os contratos administrativos e que garantias a Administração pode exigir?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Como devem ser formalizados os contratos administrativos e que garantias a Administração pode exigir?
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Resposta
Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e juntados ao processo, admitindo-se, em hipóteses legais, a substituição do instrumento por outros documentos; a Administração pode exigir garantia para assegurar a execução contratual, cabendo ao contratado optar entre modalidades previstas.• Instrumentos substitutos: carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço podem substituir o contrato em hipóteses previstas na lei.
• Modalidades de garantia: caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização, entre as opções que o contratado pode escolher para garantir a execução contratual.
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