Flashcard FC695068
É permitido que o edital fixe limite máximo de integrantes de um consórcio?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
É permitido que o edital fixe limite máximo de integrantes de um consórcio?
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Resposta
Sim. O edital pode fixar limite máximo ao número de integrantes de um consórcio, desde que haja justificativa técnica e aprovação da autoridade competente.• Justificativa técnica: deve constar do edital e demonstrar razões objetivas para o limite.
• Aprovação administrativa: a restrição depende de aprovação pela autoridade competente.
• Consequência da falta: sem motivação e aprovação, a restrição pode ser considerada irregular por afrontar a isonomia e a competitividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686870
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