Flashcard FC695086
Qual princípio da Administração Pública assegura a divulgação dos atos estatais para conhecimento público?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Qual princípio da Administração Pública assegura a divulgação dos atos estatais para conhecimento público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da publicidade garante que os atos e informações públicas sejam divulgados para conhecimento coletivo, tornando possível o acompanhamento e a fiscalização das atividades estatais.Tem base constitucional no art. 37, caput, e no direito fundamental à informação do art. 5º, XXXIII, e é regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, que exige procedimentos objetivos, ágeis e linguagem acessível.
Na prática, impõe a publicação oficial de atos e a disponibilização de registros administrativos em Diário Oficial e em portais de transparência, além de assegurar o acesso público aos dados quando o sigilo não for legalmente justificado.
O objetivo central é promover transparência, possibilitar o controle social e a responsabilização dos gestores, fortalecendo a participação cidadã na administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686888
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em