Pode-se exigir que o solicitante justifique os motivos ao pedir informação pública?

Resposta

Não se pode exigir a justificativa dos motivos para a solicitação de informação pública, pois o acesso à informação é um direito fundamental.

Isso significa que qualquer pessoa pode requerer informações sem precisar justificar a finalidade do pedido, facilitando a transparência e o controle social.