Flashcard FC695091
O que determina o princípio da publicidade no acesso à informação pública?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
O que determina o princípio da publicidade no acesso à informação pública?
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Resposta
O princípio da publicidade impõe que os dados e documentos produzidos ou detidos pelo poder público sejam acessíveis ao público.• Sigilo legal: funciona como exceção e só pode ser aplicado mediante previsão jurídica, para proteger a segurança, a investigação ou interesses legítimos de terceiros.
• Requisitos do sigilo: quando imposto, deve constar a base legal, o motivo e o prazo da restrição.
• Revisão e desclassificação: há prazos máximos e mecanismos de revisão e desclassificação das informações sigilosas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686893
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