Flashcard FC695096
A Administração Pública pode exigir que o solicitante apresente justificativa para o pedido de informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
A Administração Pública pode exigir que o solicitante apresente justificativa para o pedido de informação?
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Resposta
Não, a Administração Pública não pode exigir que o solicitante justifique o pedido de informação.O atendimento deve ser analisado apenas nos termos dos limites legais de sigilo, sem condicionamento à finalidade, motivação ou curiosidade do requerente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686898
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