Flashcard FC695103
É possível a cumulação de sanções administrativas contra agente público por infrações à Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
É possível a cumulação de sanções administrativas contra agente público por infrações à Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Sim, é possível aplicar sanções cumulativas a agente público por infrações à Lei de Acesso à Informação, desde que respeitado o devido processo administrativo, a proporcionalidade e a individualização da pena.
• Cumulação: aplicação simultânea de mais de uma penalidade administrativa, como multa e rescisão do vínculo, por infrações à Lei de Acesso à Informação.
• Finalidade: garantir a efetividade do direito de acesso à informação e a observância dos princípios da publicidade e da eficiência.
• Garantias: imposição de sanções deve observar apuração motivada, direito à defesa, ampla fundamentação, proporcionalidade e individualização da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/686905
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